Dano moral
Quanto vale um dano moral? O método que o STJ usa para chegar ao número
A pergunta mais frequente num escritório de advocacia civil é também a mais mal respondida na internet. Não existe tabela de dano moral no Brasil. O Código Civil diz apenas que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944) e que quem causa dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927). O valor é arbitrado pelo juiz.
“A indenização mede-se pela extensão do dano.” — Código Civil, art. 944
Para que esse arbitramento não fosse loteria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o chamado método bifásico, a partir do REsp 1.152.541/RS. Na primeira fase, o julgador fixa um valor básico olhando para o interesse jurídico lesado e para o que os tribunais vêm decidindo em casos semelhantes: negativação indevida, morte de familiar, erro médico, cada grupo tem uma faixa. Na segunda fase, ajusta esse valor às circunstâncias do caso concreto: a gravidade do fato, a culpa do ofensor, a condição econômica das partes, a conduta da vítima, a reincidência.
Isso tem consequência prática para quem pretende ingressar com a ação. O pedido precisa dialogar com a primeira fase, ou seja, com os precedentes do grupo de casos a que pertence, e precisa provar as circunstâncias da segunda, que são as que elevam o valor: a repetição da conduta, o descaso depois da reclamação, a condição de vulnerabilidade da vítima, o porte econômico do ofensor. Um pedido de dano moral sem essa estrutura costuma terminar no piso da faixa.
Duas regras completam o quadro. O dano moral pode ser cumulado com o dano material (Súmula 37 do STJ) e com o dano estético (Súmula 387), porque reparam lesões diferentes. E a correção monetária do dano moral conta da data do arbitramento (Súmula 362), enquanto os juros, na responsabilidade extracontratual, correm desde o evento danoso (Súmula 54) — detalhe que, em processos longos, muda o valor final de forma relevante.
Fontes: Código Civil, arts. 186, 927 e 944; STJ, REsp 1.152.541/RS (3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino); Súmulas 37, 54, 362 e 387 do STJ.
Bancos
Fraude bancária, saque indevido e empréstimo não contratado: o banco responde
Um cliente descobre um empréstimo que nunca contratou descontado na aposentadoria. Outro vê a conta esvaziada por saques que não fez. Um terceiro recebe a notícia de que uma assinatura falsificada autorizou uma transferência. Em todos esses casos, a defesa do banco é a mesma: “a fraude foi cometida por terceiro”.
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” — Súmula 479 do STJ
A Súmula 479 do STJ, editada em 2012, encerrou essa discussão. A fraude praticada por terceiro dentro de uma operação bancária é fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade do banco. E o banco responde objetivamente: não é preciso provar que ele agiu com culpa, basta provar o fato, o dano e o nexo entre eles. A base é o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços pelo defeito na segurança que o consumidor pode legitimamente esperar.
Isso muda a forma de montar a ação. O trabalho da parte autora não é provar a culpa do banco; é documentar a operação (extratos, contratos, protocolos de reclamação, boletim de ocorrência) e demonstrar que não a realizou. A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) coloca sobre o banco o dever de demonstrar que a operação foi legítima, e os bancos raramente conseguem.
O resultado econômico de uma ação dessas tem três componentes: a devolução do que foi indevidamente debitado, que pode ser em dobro quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único, conforme decidiu a Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608); o dano moral pela violação da segurança e pela angústia de ver o patrimônio desaparecer, que o STJ reconhece em regra quando o consumidor fica privado de valores essenciais ou é negativado; e os juros e correção desde o evento. Em casos de valores altos retirados por assinatura falsa, o conjunto pode alcançar cifras expressivas, e é nesses casos que a qualidade da prova inicial faz toda a diferença.
Fontes: Súmula 479 do STJ; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; STJ, EAREsp 676.608/RS (Corte Especial, 2021).
Dano material
Lucros cessantes e dano emergente: o que precisa ser provado
O dano material tem duas faces, e confundi-las custa dinheiro. O dano emergente é o que efetivamente saiu do seu patrimônio: o conserto, o tratamento, a mercadoria perdida, o aluguel pago enquanto o imóvel não era entregue. Os lucros cessantes são o que você razoavelmente deixou de ganhar por causa do fato: o faturamento do comércio fechado, os fretes do caminhão parado, os honorários do profissional afastado.
“As perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” — Código Civil, art. 402
A prova é diferente para cada um. O dano emergente se prova com documentos de despesa: notas, recibos, orçamentos, comprovantes. Os lucros cessantes se provam com a demonstração de uma atividade que existia e produzia renda antes do fato: declarações de imposto de renda, extratos, contratos em andamento, contabilidade, notas fiscais dos meses anteriores. O tribunal não indeniza o lucro hipotético, o que alguém “poderia” ter ganho se tivesse começado um negócio; indeniza o lucro provável, projetado a partir de um histórico real. É a diferença entre o que o STJ chama de dano hipotético, que não se indeniza, e o lucro frustrado com razoável grau de certeza, que se indeniza.
O art. 403 do Código Civil acrescenta a exigência do nexo direto e imediato: só entram na conta os prejuízos que decorrem diretamente do fato. Uma cadeia longa de consequências costuma ser cortada pelo juiz no segundo ou terceiro elo.
Na prática, a ação bem-sucedida é a que chega ao juiz com a conta feita: planilha, documentos de cada linha, e, quando o valor é alto, laudo contábil. Quem pede “a quantia a ser apurada em liquidação” sem base documental empurra o problema para depois e, muitas vezes, o perde. Dano emergente, lucros cessantes e dano moral podem ser cumulados na mesma ação (Súmula 37 do STJ), e é assim que os casos de maior valor se constroem: não com um pedido grande, mas com três pedidos bem provados.
Fontes: Código Civil, arts. 402, 403 e 944; Súmula 37 do STJ; jurisprudência consolidada do STJ sobre a distinção entre lucros cessantes e dano hipotético.