Quanto de maconha é uso pessoal?
Em 2024, o STF (RE 635.659, Tema 506) fixou que até 40 gramas de cannabis, ou seis plantas fêmeas, presume-se uso pessoal, salvo prova em contrário. Acima disso, a presunção não existe, mas também não há presunção de tráfico: o juiz avalia as circunstâncias (local, forma de acondicionamento, conduta, antecedentes).
O que é tráfico privilegiado?
É o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas: para quem é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, a pena é reduzida de um sexto a dois terços. O STF decidiu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, o que muda a progressão de regime e abre a possibilidade de substituição da pena.
Fui preso em Corumbá com droga vinda da Bolívia. O que muda?
A acusação costuma incluir a causa de aumento da transnacionalidade (art. 40, I), que eleva a pena de um sexto a dois terços. Ela exige prova de que a droga atravessou a fronteira; não basta a cidade ser de fronteira.
Tenho receita de cannabis medicinal. Posso plantar?
Sem autorização, o cultivo continua sendo crime. Pacientes com prescrição têm obtido salvo-conduto por habeas corpus preventivo, com base em decisões do STJ a partir de 2022. O pedido exige prescrição, laudo médico e laudo técnico do cultivo. Escrevi um guia sobre isso: veja os livros.
Atende fora de Corumbá?
Sim. Os processos criminais são eletrônicos em quase todo o país (e-SAJ, PJe, eproc) e as audiências por vídeo são comuns. Atuo em Mato Grosso do Sul, em outros estados e nos tribunais superiores.
Você promete que vou ser solto ou absolvido?
Não, e nenhum advogado sério promete. O que posso oferecer é a leitura completa dos autos, uma estratégia por escrito e dedicação exclusiva a essa área do direito penal.